Questão número 379484
As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,
- A.
terão eficácia de título executivo.
- B.
terão eficácia executiva de título judicial.
- C.
são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.
- D.
são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.
- E.
são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.
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