Questão número 379496

Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro. Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, analise as afirmativas a seguir.

I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigência no segundo ano.

II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.

III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o encerramento da sessão legislativa.

IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA podem ser diferentes nos Estados e municípios.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. II e III;
• C. III e IV;
• D. I, II e III;
• E. I, III e IV.