Questão número 379518
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.
- A. O TCU é órgão do poder legislativo.
- B.
As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.
- C.
Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.
- D. O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.
- E.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
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