Questão número 379525

As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,

• A.

  são insusceptíveis de apreciação judicial

• B.

  operam os efeitos de coisa julgada material

• C.

  terão eficácia de título executivo judicial

• D.

  constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta

• E.

  constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras