Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República
anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
semestralmente mediante parecer que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
trimestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
semestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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