Questão número 379570

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

• A.

  apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

• D.

  denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

• E.

  apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.