Questão número 379585

É correto afirmar:

• A. As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
• B. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.
• C. As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.
• E. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.