Questão número 379587

De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeito suspensivo.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.