Questão número 379601

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

• A.

  que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

• B.

  interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

• C.

  que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

• D.

  sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

• E.

  sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo