Questão número 379619
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
- A.
houver observância do devido processo legal.
- B.
o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
- C.
o MP representar contra decisão de mérito do TC.
- D.
a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
- E.
houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.
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