Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados
pela União, mediante convênio, ao estado.
pela União, mediante acordo, aos municípios.
pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.
pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.
pelos municípios, mediante convênio, ao estado.
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