Questão número 379645

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

• A. resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.
• E. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.