Questão número 379655

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

• A.

  As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

• B.

  A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

• C.

  Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

• D.

  No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

• E.

  Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.