Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2009
Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.
I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.
III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.
Está correto o que se afirma em
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