Questão número 379669
As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são
- A. recorríveis para o Tribunal de Contas da União
- B.
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa
- C. recorríveis para eles próprios
- D. insusceptíveis de controle judicial
- E. constituem coisa julgada formal e material
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