Questão número 379671

O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.

• A.

  Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.

• B.

  Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.

• C.

  Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.