Questão número 379672
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência
- A.
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
- B.
à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.
- C.
ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.
- D.
ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.
- E.
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
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