Questão número 379979
Desenho Industrial - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
A anulação do ato administrativo
- A.
opera efeitos ex nunc.
- B.
somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
- C.
impede que o ato seja novamente editado.
- D.
poderá ser ordenada pela Administração Pública.
- E.
pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.
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