Questão número 38053
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
podem ser incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por medida provisória.
- C. Certo
- E. Errado
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