Questão número 381337

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• B.

  O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.

• C.

  O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.