Questão número 381366

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.

II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.

III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.