Relações Internacionais - Geral - - 0000
Não constitui prática considerada restritiva por Empresas (privadas ou públicas):
fixar preço e condições de compra, venda ou leasing de qualquer produto
impor limites de produção
excluir empresas ou dividir mercados ou alocar clientes
discriminar contra empresas
permitir o desenvolvimento de tecnologias patenteadas em outro país
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