O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
- A. O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
- B. Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
- C. Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
- D. Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
- E. O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.