Questão número 381409

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
• B. O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
• D. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
• E. A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.