Questão número 381414
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
- A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
- B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
- C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
- D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
- E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.
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