Questão número 381414

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
• B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
• C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
• D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
• E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.