Questão número 381442
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
- A. Poder Judiciário.
- B. Senado Federal.
- C. Câmara dos Deputados.
- D. Congresso Nacional.
- E. Poder Executivo que emitiu o ato normativo.
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