Questão número 381448

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14ª ed) faz um estudo aprofundado do Controle da Administração Pública. Considerando esse estudo, analise os itens abaixo:

I – A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública, chamadas de “remédios constitucionais”.

II – “(...) é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa ou mediante provocação.” (p. 600/601)

III – O Poder Judiciário pode submeter a sua apreciação os atos da Administração Pública, sempre sob o aspecto da legalidade. É defeso ao Poder Judiciário examinar os atos discricionários sob qualquer aspecto, sob pena de invasão do mérito administrativo.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública é limitado às hipóteses constitucionais, já que implica em interferência de um poder nas atribuições de outro, isto é, o controle do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, previsto na Constituição Federal, é exceção ao princípio da Separação dos Poderes.

 Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O item II refere-se ao Controle Administrativo.
• B. O item III está correto.
• C. O item IV está correto.
• D. São exemplos de “remédios constitucionais” previstos no item I: o “habeas data”, o mandado de injunção e a ação popular.