Questão número 381520

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

  • A. Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
  • B. Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
  • C. Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
  • D. Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.
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