Direito Administrativo - Geral - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Criar, transformar ou extinguir cargos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da "lei de diretrizes orçamentárias" é atribuição:
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