Questão número 381578

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• E.

  Todas as afirmativas são corretas.