Questão número 381674

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

• A.

  somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

• B.

  a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.