Questão número 381742

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

• A.

  o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• B.

  a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• C.

  não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

• D.

  o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

• E.

  não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.