Questão número 381743

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

• A.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B. o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
• C.

  não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

• E.

  o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.