Questão número 381753

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

• A. A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
• B. A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
• C. A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
• D. De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
• E. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.