Questão número 381754

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • A. O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
  • B. O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
  • C. Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
  • D. O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • E. As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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