Questão número 381800

No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

• A.

  a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

• B.

  o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• C.

  nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

• D.

  a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

• E.

  os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.