Questão número 381807

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

• B.

  a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

• C.

  a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

• D.

  a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

• E.

  a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.