Questão número 381808

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

• B.

  o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

• C.

  prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

• D.

  a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

• E.

  a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.