Questão número 381823
O princípio da legalidade significa que
- A.
o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
- B.
a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.
- C.
o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- D.
a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
- E.
a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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