Questão número 381859
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:
- A. o decreto de desapropriação.
- B. o regulamento.
- C. a outorga de licença.
- D. a nomeação.
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