A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
eficiência.
imprescritibilidade.
mpessoalidade
legalidade
moralidade
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...