Questão número 381922

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

• A.

  velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.

• B.

  determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.

• C.

  a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

• D.

  dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.