Questão número 381968

No contexto dos atos administrativos da administração pública, não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe o:

  • A. Princípio de veracidade.
  • B. Princípio da proporcionalidade.
  • C. Princípio de imperatividade.
  • D. Princípio de executoriedade.
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