Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
No contexto dos atos administrativos da administração pública, não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe o:
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