Questão número 382109

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

• A. no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração
• B. uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado
• C. na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais
• D. as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos
• E. a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis