Questão número 382118
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:
- A. Disciplinar.
- B. de Polícia.
- C. Regulamentar.
- D. Hierárquico.
- E. de Competência.
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