Questão número 382126

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

• B.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

• C.

  A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

• D.

  É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.