Questão número 382161

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

  • C. Certo
  • E. Errado
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