Questão número 382211

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

• A. impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.
• B. preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.
• C. normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.
• D. repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.
• E. concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.