Questão número 382303
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
- C. Certo
- E. Errado
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