Questão número 382343

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo

• A.

  Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• B.

  Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

• C.

  Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

• D.

  Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

• E.

  Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.